Os Cartórios e Tabelionatos de Notas tem como finalidade, conferir e transmitir a sociedade segurança jurídica necessária para formalização e legalização de negócios. Prestam serviços públicos, tem como funções: autenticar cópias e documentos, realizar o registro e reconhecimento de firmas e decretar testamentos públicos, atas notariais, procurações, protestos, testamentos e atas, pactos antenupciais, segunda via de certidões, inventários e partilhas entre outros.
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